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domingo, 12 de novembro de 2017

Antes mesmo de entrar em vigor, reforma trabalhista já era questionada na Justiça


Com pontos polêmicos e questionáveis, a nova lei trabalhista entrou em vigor no sábado (11).

De um lado, juristas questionam a aplicabilidade da lei, que causa dúvidas sobre o funcionamento de alguns pontos nos tribunais trabalhistas.

De outro, apesar dos questionamentos, juristas apontam que a nova legislação trará avanços significativos para empresários e trabalhadores.

Dois ponto são unânimes: Não haverá grande impacto no primeiro momento e muitos casos serão passíveis de questionamentos na Justiça.

Pelo menos quatro ações passaram a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar pontos da nova legislação desde que a lei foi sancionada, em julho deste ano.

Uma das ações questiona a restrição à Justiça por trabalhadores mais pobres. Na ação, a PGR contesta a obrigatoriedade desses trabalhadores arcarem com custos de um processo.

O fim da obrigatoriedade do imposto sindical, o trabalho intermitente e a criação de uma comissão de representação de empregados, são pontos que aguardam decisão no Supremo.
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