Os
desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN, depois de analisarem
Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)
determinaram que o governo do Estado regularize parte dos repasses dos valores
correspondes ao Duodécimo à Corte de Contas, até o dia 20 de dezembro.
O
MS pedia o repasse integral dos valores atrasados, que compreendem, dentre os
retroativos, os meses de maio a agosto, no total de 19 milhões, além dos meses
de setembro a outubro. O
Pleno do TJRN atendeu em parte ao pedido formulado pelo TCE.
