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segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Da série "Conhecendo nossas Leis"


Lei nº 342, de 12 de dezembro de 2016.

Torna obrigatório o fornecimento de bolsa de estudos para estudantes carentes do Município de Carnaubais, que estejam cursando nível superior em outros Estados da Federação, cuja renda mensal da família seja de até 02 (dois) salários mínimos.

Lei nº 344, de 15 de fevereiro de 2017.

Autoriza receber doação de patrocínio e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando a realização de eventos culturais, festas ou similares.

Lei nº 349, de 27 de abril de 2017.

Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo e altera dispositivos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Lei nº 356, de 31 de maio de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para fomentar a segurança pública no Município.