O
plenário do Senado aprovou hoje (26), por 75 votos a favor e nenhum contra, em
primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro
especial por prerrogativa de função.
O
texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do
chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações
penais comuns.
Permanecem
com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo
Tribunal Federal, da Câmara e do Senado.
A
matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em
segunda instância nas infrações comuns.
Hoje,
eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos
após condenação definitiva da Corte.
