O Ministério da
Pesca e Aquicultura publicou a Portaria nº 77 que institui o processo de habilitação e seleção de
propostas para a ação de aquisição de patrulha mecanizada, composta por
escavadeira hidráulica e trator de esteiras.
Os equipamentos
são usados para o fomento da aquicultura familiar. As propostas
deverão ser apresentadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos
de Repasse (SICONV), no prazo de 01/03 a 30/03.
Para que a
proposta seja válida é necessário conter o Plano de Trabalho; Projeto Básico; e
Lei Municipal que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura
Familiar. O processo será realizado em três etapas, conforme publicação.
Cronograma de
atividades e prazos
1
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Recebimento das propostas por meio do SICONV
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De 01/03 a 30/03/2013
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2
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Análise e classificação das propostas
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De 01/04 a 05/04/2013
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3
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Divulgação das propostas
selecionadas
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08/04/2013
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